Quem vai prestar provas para o ENAC, será necessário um amplo conhecimento de várias disciplinas ligadas não só ao Direito Notarial e Registral mas também os conteúdos relativos às disciplinas gerais do Direito e as suas correlações com a aplicação ao próprio Direito Notarial e Registral.

É importante ressaltar que dentre as matérias deverão também ser considerados estudos de enunciados de súmulas, sejam eles vinculantes ou não, bem entendimentos e recursos dos Tribunais Superiores bem como do próprio CNJ. 

Quais são as disciplinas que serão exigidas?

Veja aqui as disciplinas do Direito Notarial e Registral

Direito Civil

Parte Geral do Direito Civil:
 Pessoas: Naturais e jurídicas, capacidade, domicílio, ausência, morte presumida.
Bens: Classificação, direitos reais, posse, propriedade.
Negócios Jurídicos: Conceito, elementos essenciais, vícios, invalidade.
Prescrição e Decadência: Conceito, prazos, interrupção.
Fatos Jurídicos: Atos jurídicos, fatos jurídicos em sentido estrito.
Responsabilidade Civil: Conceito, elementos, espécies, dano.

Parte Especial do Direito Civil Direito das Obrigações:
Contratos em geral, responsabilidade contratual, responsabilidade extracontratual, obrigações solidárias, divisíveis, etc.
Direito de Família: Casamento, união estável, filiação, alimentos, guarda, etc.
Direito das Sucessões: Testamento, sucessão legítima, inventário e partilha.
Direito Real: Propriedade, posse, servidões, usufruto, uso, habitação, etc.

Temas Relevantes para o ENAC
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB):
Interpretação das leis, vigência, aplicação da lei no espaço e no tempo, etc.

Código Civil: É a principal fonte do Direito Civil e aborda todos os temas mencionados acima de forma detalhada.

Direito Processual Civil

Conceitos Fundamentais
Ação: Conceito, elementos, espécies.
Processo: Conceito, fases, princípios.
Jurisdição: Conceito, espécies, limites.
Competência: Conceito, critérios de determinação.
Litisconsórcio: Conceito, espécies.
Intervenção de terceiros: Conceito, espécies.

Atos Processuais
Petição inicial, contestação, réplica, apelação, recurso especial, etc.
Prazo processual, nulidades.

Prova
Meios de prova, ônus da prova, valor da prova.
Sentença e Coisa Julgada
Tipos de sentença, efeitos da coisa julgada.
Execução Títulos executivos, fases da execução, etc.

Direito Constitucional

Estrutura do Estado Formas de Estado e de Governo:
Federalismo, presidencialismo, parlamentarismo.

Poderes do Estado:
Legislativo, Executivo e Judiciário, suas funções e relações.

Direitos e Garantias Fundamentais:
Direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos políticos, etc.

Organização dos Poderes:
Estrutura e funcionamento de cada poder, controle de constitucionalidade.

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:
Liberdade, igualdade, segurança, propriedade, etc.

Nacionalidade:
Adquirição e perda. Cidadania: Direitos políticos e participação política.

Direitos Sociais:
Saúde, educação, trabalho, previdência social, assistência social, cultura, esporte, lazer, moradia, transporte, etc.

Princípios:
Igualdade, dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho, etc.
Direitos Políticos Sufrágio universal, voto, elegibilidade, partidos políticos, etc.

Processos eleitorais.

Organização dos Municípios, Estados e da União Competências, relações entre entes federativos, etc.

Poder Constituinte
Originário e derivado, reforma constitucional, etc.

Controle de Constitucionalidade
Ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, etc.

Outros Temas Relevantes
Direitos da personalidade.
Direitos da criança e do adolescente.
Direitos do consumidor.
Direitos dos indígenas.
Direitos dos negros.

Direito Administrativo

Conceitos Fundamentais

Administração Pública:
Conceito, elementos, funções.

Atos Administrativos:
Conceito, elementos, espécies, vícios, extinção.

Serviços Públicos:
Conceito, classificação, regime jurídico. Bens Públicos: Conceito, classificação, regime jurídico.

Agentes Públicos:
Conceito, espécies, direitos e deveres, regime jurídico.

Poderes Administrativos:
Poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar.  

Controle da Administração:
Judicial e administrativo.

Princípios da Administração Pública:
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Outros princípios:
Continuidade, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, etc.  

Regime Jurídico Administrativo
Contratos administrativos:
Características, cláusulas exorbitantes, extinção.

Licitações:
Modalidades, fases, princípios.

Responsabilidade civil do Estado:
Teorias, responsabilidade objetiva e subjetiva.

Organização Administrativa
Órgãos e entidades administrativas: Conceito, classificação, competência.

Descentralização:
Administrativa e política.
Concentração e desconcentração.

Serviços Notariais e Registrais Natureza jurídica:
Serviços públicos delegados.
Atribuições: Atos notariais e registros.
Relação com a Administração Pública.

Normas específicas:
Lei dos Registros Públicos, Código de Ética Notarial e Registral, resoluções do CNJ.

Direito Tributário

Conceitos Fundamentais

Tributo:
Conceito, espécies (impostos, taxas, contribuições de melhoria), elementos essenciais.
Fato gerador: Conceito, momento da ocorrência. Base de cálculo: Conceito, formas de determinação.

Alíquota:
Conceito, espécies.

Crédito tributário:
Conceito, lançamento, extinção e suspensão.
Obrigações acessórias: Declarações, livros contábeis, etc.

Princípios Tributários
Legalidade, anterioridade, anualidade, irretroatividade, capacidade contributiva, etc.
Limitações ao Poder de Tributar.
Impossibilidade de cominação de pena de prisão por dívida tributária.
Imunidades e isenções.
Processo Administrativo Tributário Lançamento, recurso, etc.

Tributos Específicos
ITBI, ITCMD, emolumentos, etc.

Por que o Direito Tributário é importante no ENAC?
Incidente sobre a atividade dos cartórios: Os cartórios são contribuintes de diversos tributos e devem conhecer as normas aplicáveis à sua atividade.

Direito Penal

Conceitos Fundamentais

Crime:
Conceito, elementos (fato típico, ilicitude e culpabilidade).
Teorias do crime: Causalista, finalista, etc.
Pena: Conceito, espécies, cumprimento.
Medidas de segurança: Conceito, aplicação.

Parte Especial do Código Penal
Crimes contra a pessoa: Homicídio, lesão corporal, etc.
Crimes contra o patrimônio: Furto, roubo, estelionato, etc.
Crimes contra a honra: Calúnia, difamação, injúria, etc.
Crimes contra a administração pública: Corrupção, prevaricação, etc.
Teorias da Pena Retributiva, preventiva geral e especial.

Aplicação da Lei Penal no Tempo e no Espaço
Lei penal no tempo: irretroatividade, ultratividade, lei intermediária.
Lei penal no espaço: Territorialidade, extraterritorialidade.

Concurso de crimes
Material, formal, real.

Extinção da punibilidade
Prescrição, anistia, graça, etc.

Direito Processual Penal

O Direito Processual Penal é a disciplina que regula o processo penal, ou seja, o conjunto de atos que visam à apuração de infrações penais e à aplicação das sanções correspondentes. Para os futuros notários e registradores, o conhecimento do Direito Processual Penal é importante para compreender a interação entre o Poder Judiciário e a sociedade, bem como para identificar situações que exigem a intervenção da polícia ou do Ministério Público.

Conceitos Fundamentais
Ação penal: Pública, privada, pública condicionada à representação.
Inquérito policial: Natureza jurídica, fases.
Ação penal: Inquérito policial, denúncia, resposta à acusação, sentença.
Prova: Meios de prova, ônus da prova.
Princípios do processo penal: Contraditório, ampla defesa, publicidade, etc

Fases do Processo
Penal Inquérito policial: Fase investigativa.
Processo judicial: Ação penal, julgamento, execução da pena.

Jurisdição e Competência
Competência: Material, territorial, funcional.

Prisões
Prisão em flagrante, preventiva, temporária.
Medidas Cautelares Arresto, sequestro, busca e apreensão.

Direito Comercial

Conceitos Fundamentais Empresa:
Conceito, elementos, tipos.

Empresário:
Conceito, requisitos, responsabilidades.
Atos de comércio: Conceito, natureza jurídica.

Sociedades empresárias:
Tipos (limitada, anônima, cooperativa), formação, funcionamento, dissolução.
Títulos de crédito: Conceito, espécies, emissão, circulação.

Direito Societário
Constituição, funcionamento e dissolução das sociedades.
Responsabilidade dos sócios.
Governança corporativa.

Direito Falimentar
Falência e recuperação judicial: Conceito, procedimentos, efeitos.
Contratos Comerciais Compra e venda, locação, agência, distribuição, franchising, etc.

Proteção ao Consumidor
Direitos do consumidor, vícios do produto, responsabilidade civil.

Conhecimentos Gerais

História Geral do Brasil
Atualidades brasileiras e mundiais
Direitos Humanos
Tecnologia da Informação
Literatura nacional e estrangeira
Direito Digital

Observação: esses são temas essenciais para seu ENAC, outros relacionados à recursos humanos, documentos digitais, legislações trabalhistas relacionadas à atividade Notarial e Registral também devem ser consideradas como objeto de estudos dos candidatos.